Violação do Art. 156 do CPP e Prova Indireta na Condenação Penal
Publicado em: 25/07/2024 Processo PenalDiscussão sobre a violação do art. 156 do Código de Processo Penal e a utilização de prova indireta em condenações penais. A análise inclui a necessidade de decisão fundamentada e a suficiência das provas para a condenação.
2. Questões que se confundem com o próprio mérito do writ, como a pretensão de absolvição, por violação do art. 156 do CPP e condenação baseada apenas em prova indireta, demandam exame aprofundado, inviável em sede liminar.
Legislação Citada:
- CPP/1941, art. 156
