A doutrina explora a inviabilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, especialmente após o trânsito em julgado da condenação. Aborda os fundamentos que limitam a competência do STJ e preservam o sistema de competências constitucionais.
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Esta doutrina discute a competência do STJ para processar revisões criminais, destacando que essa competência é restrita aos próprios julgados do Tribunal. Enfatiza a impossibilidade de revisão de decisões de instâncias inferiores após o trânsito em julgado.
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Esta doutrina analisa a função dos embargos de declaração no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria. Foca na finalidade de corrigir omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades no julgado, não se prestando à revisão de mérito.
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Esta doutrina analisa a função dos embargos de declaração no processo penal brasileiro, destacando sua finalidade de corrigir omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades no julgado. A jurisprudência do STJ sobre o tema é explorada, enfatizando que os embargos de declaração não se prestam à revisão de mérito.
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Análise da jurisprudência do STF e STJ sobre a aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022, com foco nos embargos de declaração e na competência do STF para analisar dispositivos constitucionais.
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