Pesquisa: Execução Fiscal, Tributário

Inclusão Judicial do Devedor em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Possibilidade, Partes Envolvidas e Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 19/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este modelo apresenta uma tese jurídica fundamentada sobre a possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial no contexto das execuções fiscais, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O documento explora o entendimento jurisprudencial, doutrinário e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, destacando o papel do STJ na uniformização do tema e os limites para a adoção de medidas coercitivas no processo de cobrança de créditos públicos. Inclui análise crítica sobre a proporcionalidade da medida, seus impactos práticos e a necessidade de resguardar direitos fundamentais do devedor.

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Possibilidade de Inscrição do Devedor em Cadastros de Inadimplentes na Execução Fiscal sem Ordem Judicial: Análise da Autonomia do Credor, Limites da Atuação Judicial e Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 18/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Este modelo aborda a tese jurídica consolidada pelo STJ acerca da possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, sem necessidade de ordem judicial prévia. O documento detalha os fundamentos constitucionais (CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LIV), legais (Lei de Execução Fiscal, Código Civil e CPC), súmulas aplicáveis, além de apresentar um estudo doutrinário, comentário explicativo, análise crítica e considerações finais sobre os efeitos práticos e teóricos da decisão. São enfatizados o equilíbrio entre o direito de cobrança do credor e as garantias fundamentais do devedor, a autonomia privada, a eficiência processual e a proteção contra eventuais abusos. O texto é relevante para advogados e operadores do Direito que atuam em Execução Fiscal, Direito Processual Civil e Direito Tributário.

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Inclusão Judicial de Devedores Fiscais em Cadastros de Inadimplentes: Análise da Possibilidade na Execução Fiscal e Uniformização do Entendimento pelo STJ

Publicado em: 17/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este modelo aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes (como o SERASA) por decisão judicial no contexto das execuções fiscais, destacando o debate levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos. Analisa a controvérsia à luz de princípios constitucionais como a eficiência da administração pública, o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana, bem como os dispositivos legais relevantes, especialmente o artigo 782 do CPC/2015 e a Lei de Execuções Fiscais. O documento discute ainda os potenciais impactos práticos e jurídicos da uniformização jurisprudencial, a ausência de súmulas específicas e a necessidade de ponderação entre o interesse público e os direitos fundamentais do devedor.

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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Limites Judiciais, Atuação do Credor e Garantias Constitucionais

Publicado em: 17/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento analisa a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes (como SERASA) no contexto das execuções fiscais, destacando a decisão do STJ que autoriza a realização direta pelo credor, sem necessidade de ordem judicial, e suspende a inscrição judicial até decisão definitiva. O texto discute os fundamentos constitucionais e legais envolvidos, especialmente o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e o princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), além de abordar as implicações práticas e teóricas da medida, os limites do poder coercitivo estatal e a proteção aos direitos dos devedores. Inclui comentários doutrinários, análise jurisprudencial e as possíveis consequências da decisão para o futuro das execuções fiscais no Brasil.

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Inscrição do Devedor em Cadastros de Inadimplentes por Ordem Judicial nas Execuções Fiscais: Fundamentos Jurídicos, Jurisprudência e Limites Constitucionais

Publicado em: 16/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Modelo de tese jurídica detalhada sobre a possibilidade e os limites da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, como Serasa, mediante decisão judicial no âmbito das execuções fiscais. O documento analisa os fundamentos constitucionais e legais (CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; CPC/2015, art. 139, IV; Lei 6.830/80), a jurisprudência do STJ, doutrina relevante, súmulas aplicáveis, e apresenta análise crítica sobre a necessidade de observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e garantia de defesa. Destaca o impacto da medida para a Fazenda Pública e para os devedores, ressaltando a importância da utilização criteriosa do instrumento para assegurar a efetividade da execução fiscal sem violar direitos fundamentais.

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Inclusão Judicial do Devedor em Cadastros de Inadimplentes na Execução Fiscal: Análise da Possibilidade pelo Juiz e Fundamentação Constitucional

Publicado em: 16/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento analisa, à luz de acórdão do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de o juiz determinar, no âmbito da execução fiscal, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes como o SERASA, independentemente de requerimento do credor. O texto aborda a controvérsia doutrinária e jurisprudencial, os fundamentos constitucionais (privacidade, honra, contraditório e ampla defesa), a legislação aplicável ( Lei 6.830/1980 e CPC/2015), e discute os impactos práticos e jurídicos da medida sobre a efetividade da cobrança fiscal e a proteção dos direitos fundamentais do executado. Inclui ainda análise crítica sobre a proporcionalidade e razoabilidade da medida, especialmente no contexto de sua adoção antes do trânsito em julgado da execução fiscal.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Legalidade, Limites Constitucionais e Análise Crítica da Decisão do STJ no REsp Acórdão/STJ

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Este modelo jurídico apresenta uma análise aprofundada sobre a legalidade da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto das execuções fiscais, com base no Recurso Especial nº Acórdão/STJ julgado pelo STJ. O documento aborda os fundamentos constitucionais e legais da medida, a doutrina crítica sobre sua aplicação, e os possíveis impactos práticos e jurídicos da decisão. Inclui comentário explicativo, estudo doutrinário, análise crítica e fundamentos normativos, destacando o equilíbrio entre a efetividade da cobrança fiscal e os direitos fundamentais do devedor.

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Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Afetação ao Rito dos Repetitivos pelo STJ

Publicado em: 14/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento analisa a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de inclusão judicial do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito das execuções fiscais. A medida suspende processos semelhantes em trâmite no país até o julgamento definitivo, buscando uniformizar a jurisprudência sobre o tema. O estudo aborda os fundamentos constitucionais e legais envolvidos, como o art. 5º, XXXV da CF/88 e o art. 139, IV do CPC, além de discutir os impactos sociais, econômicos e jurídicos da prática. Inclui ainda uma análise crítica da tensão entre o direito do credor à satisfação do crédito público e os direitos fundamentais do devedor, como dignidade e privacidade.

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Inclusão Extrajudicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Autonomia do Credor e Eficiência Administrativa segundo o STJ

Publicado em: 13/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo de tese jurídica que analisa a legitimidade da inclusão direta de devedores em cadastros de inadimplentes por entes públicos, no âmbito de execuções fiscais, sem necessidade de autorização judicial. A tese é embasada na jurisprudência do STJ, que reconhece a medida como forma legítima de coerção indireta, com fundamento no princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37) e nos dispositivos legais que disciplinam a execução fiscal ( Lei 6.830/1980) e os recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036). O documento oferece ainda comentários doutrinários, fundamentos constitucionais e legais, súmulas aplicáveis e análise crítica sobre os riscos de abuso e a necessidade de regulamentação.

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Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes durante a Execução Fiscal com Base em Título Extrajudicial: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 12/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Este modelo aborda a possibilidade jurídica de inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes no curso de execuções fiscais, mesmo quando baseadas em título extrajudicial. A tese, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamenta-se no art. 139, IV, do CPC/2015 e nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF/88). A medida é analisada como instrumento legítimo de coerção indireta à satisfação do crédito público, desde que observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. O documento reúne análise doutrinária, fundamentos legais e constitucionais, além de comentários críticos sobre os impactos jurídicos e práticos da decisão.

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