Discussão sobre a competência das guardas municipais para realizar buscas pessoais e a consequente ilicitude das provas obtidas fora do âmbito de suas atribuições, conforme jurisprudência do STJ.
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Esta doutrina aborda a caracterização da continuidade delitiva nos crimes de sonegação e apropriação previdenciárias, destacando a importância da análise mensal de apuração e as implicações jurídicas do concurso formal ou material entre diferentes tipos penais.
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Esta doutrina discute a aplicação das vetoriais no Direito Penal, com ênfase na análise da culpabilidade e das consequências do crime, além de esclarecer como a idoneidade dos fundamentos apresentados pode influenciar a decisão judicial.
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Análise detalhada sobre a aplicação da culpabilidade e a influência da premeditação na dosimetria da pena. Aborda as especificidades fáticas e condições pessoais do agente como fatores determinantes.
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Discussão sobre a aplicação do critério numérico na dosimetria da pena, destacando a importância da proporcionalidade e individualização.
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