Esta doutrina aborda a aplicação do conceito de remição de pena por trabalho no sistema penitenciário, destacando a interpretação extensiva em prol do preso e a adequação da jornada de trabalho determinada pela administração prisional.
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Análise da vedação do indulto natalino para apenados com crimes impeditivos, conforme disposto no Decreto Presidencial n.º 11.302/2022. Discute a interpretação sistêmica dos artigos 5º e 11 do Decreto.
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Discussão sobre a correta interpretação dos artigos 5º e 11 do Decreto n.º 11.302/2022, relacionados à concessão do indulto natalino, abordando a vedação a crimes não impeditivos e a necessidade de cumprimento integral da pena por crimes impeditivos.
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Esta doutrina analisa a mudança de orientação jurisprudencial sobre a concessão de indulto, discutindo a aplicação retroativa e os efeitos de uma nova interpretação jurídica, com base no julgamento do AgRG no HC Acórdão/STJ.
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A análise sobre a vedação do indulto para crimes impeditivos no contexto do Decreto Presidencial n.º 11.302/2022, abordando a interpretação sistemática dos artigos 5º, 7º e 11 do decreto. A jurisprudência relevante do STJ e de outros tribunais é utilizada para embasar a decisão.
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