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A Aplicação da Súmula 182/STJ e a Inadmissibilidade de Recursos por Falta de Impugnação Específica

A Aplicação da Súmula 182/STJ e a Inadmissibilidade de Recursos por Falta de Impugnação Específica

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina discute a aplicação da Súmula 182/STJ, que estabelece a inadmissibilidade de agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. O texto enfatiza a importância do princípio da dialeticidade, que exige que o recorrente demonstre de forma clara e específica o desacerto dos argumentos utilizados na decisão recorrida.

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Intempestividade de Agravo Regimental e a Aplicação da Lei 8.038/1990

Intempestividade de Agravo Regimental e a Aplicação da Lei 8.038/1990

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina discute a intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias, conforme estabelecido pela Lei 8.038/1990. O texto destaca que, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal continua sendo regido pela legislação anterior, garantindo a manutenção do prazo de 5 dias.

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Falta de Impugnação Específica e a Aplicação da Súmula 182/STJ

Falta de Impugnação Específica e a Aplicação da Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina discute a inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o recorrente não ataca especificamente os fundamentos que levaram à sua rejeição, conforme estabelecido na Súmula 182/STJ. O texto enfatiza a necessidade de impugnação específica para que o agravo seja conhecido.

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Falta de Impugnação Específica e a Aplicação da Súmula 182/STJ

Falta de Impugnação Específica e a Aplicação da Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda a inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o recorrente não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ. O texto destaca a importância da impugnação específica para o conhecimento do recurso.

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Falta de Impugnação Específica e a Aplicação da Súmula 182/STJ

Falta de Impugnação Específica e a Aplicação da Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda a inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o recorrente não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ. O texto destaca a importância da impugnação específica para o conhecimento do recurso.

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