Análise da reiteração delitiva como fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva, com destaque para precedentes jurisprudenciais que reforçam essa prática.
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Discussão sobre o princípio da fungibilidade aplicado a embargos de declaração que são recebidos como agravo regimental. A decisão aborda a irrelevância da inserção ou agregação de motivação pelo tribunal local não existente no decreto preventivo originário.
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Análise da reiteração delitiva como fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva, com destaque para precedentes jurisprudenciais que reforçam essa prática.
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Análise sobre a finalidade dos embargos de declaração, que se destinam a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, e não para revisão de mérito, conforme o art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ.
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Exploração da função dos embargos de declaração, que visam corrigir omissões, contradições, ambiguidade ou obscuridade, e não reavaliar o mérito da decisão embargada.
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