Estudo sobre a validade da sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova material para efeitos previdenciários, e a exigência de elementos contemporâneos aos fatos alegados.
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A utilização da sentença trabalhista homologatória como prova material para o reconhecimento de tempo de serviço em ações previdenciárias.
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A importância da contemporaneidade e da consistência das provas documentais para que a sentença trabalhista seja considerada como início de prova material válido.
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Abordagem sobre a aplicação do CCB/2002, art. 191 do Código Civil em situações de reflexos financeiros nas aposentadorias administrativas.
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Discussão sobre o princípio da legalidade e a impossibilidade de renúncia tácita à prescrição sem previsão legislativa específica.
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Análise sobre a obrigatoriedade de devolução de valores recebidos em antecipação de tutela posteriormente revogada.
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Define o interesse de agir como condição indispensável para a judicialização de benefícios previdenciários, sendo necessário prévio requerimento ao INSS, salvo exceções expressamente previstas.
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Delimita o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos judicialmente, dependendo da análise de provas submetidas ou não ao crivo administrativo.
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Estabelece os critérios para configurar o interesse de agir em ações previdenciárias, destacando a necessidade de prévio requerimento administrativo, salvo exceções legalmente previstas.
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Delimita o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, considerando a origem e a apresentação das provas no âmbito administrativo.
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