A Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal no Direito Processual Civil
Publicado em: 09/07/2024 Processo Civil
"A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de interposição de correição parcial, em vez de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeiro grau que, em juízo de admissibilidade, nega seguimento à apelação, interposta contra decisão proferida em cumprimento de sentença, para execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do art. 256-D, II, do RISTJ c/c o art. 2º da Portaria STJ/GP 226, de 3 de maio de 2023, o eminente Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ determinou a distribuição do processo por prevenção ao REsp Acórdão/STJ (2023/0056970-4)."
Legislação Citada:
- CPC/2015, art. 1.015
- Portaria STJ/GP 226/2023, art. 2º
- RISTJ, art. 256-D, II
Outras doutrinas semelhantes
Erro Grosseiro e Princípio da Fungibilidade Recursal
Publicado em: 03/07/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda o conceito de erro grosseiro e sua implicação na aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A discussão inclui casos em que a interposição de recurso inadequado não permite a aplicação do princípio da fungibilidade devido à ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.
Acessar
Princípio da Fungibilidade em Embargos de Declaração Recebidos como Agravo Regimental
Publicado em: 29/07/2024 Processo CivilDiscussão sobre o princípio da fungibilidade aplicado a embargos de declaração que são recebidos como agravo regimental. A decisão aborda a irrelevância da inserção ou agregação de motivação pelo tribunal local não existente no decreto preventivo originário.
Acessar
Princípio da Fungibilidade em Embargos de Declaração Recebidos como Agravo Regimental
Publicado em: 29/07/2024 Processo CivilDiscussão sobre o princípio da fungibilidade aplicado a embargos de declaração que são recebidos como agravo regimental. A decisão aborda a irrelevância da inserção ou agregação de motivação pelo tribunal local não existente no decreto preventivo originário.
Acessar