A Fé Pública nas Certidões do Tribunal de Origem e a Tempestividade Recursal
Publicado em: 25/06/2024 Processo CivilEsta doutrina examina a importância da fé pública nas certidões emitidas pelos tribunais de origem e sua influência na determinação da tempestividade recursal. Analisa casos em que a certidão emitida pelo tribunal é contestada e como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda essas situações.
"A data de publicação atestada em certidão expedida pelo Tribunal de origem possui fé pública. (...) Na forma da jurisprudência, 'cabe ao recorrente demonstrar no ato da interposição do inconformismo e por meio de documento idôneo, para fins de tempestividade, eventual erro na certidão de publicação do decisum de inadmissão do recurso. A juntada apenas no agravo interno de cópia do diário de justiça extraído da internet não pode ser considerada para aquela finalidade, ante a ocorrência da preclusão consumativa'."
Legislação Citada:
- CPC/2015, arts. 219, caput; 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029
