A Incidência da Súmula 7/STJ no Recurso Especial e o Reexame de Provas

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

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"A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ."

Referência Legislativa:

Súmula 7/STJ

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