A natureza do adicional noturno em períodos de afastamento

1. INTRODUÇÃO

O adicional noturno, previsto na Lei 8.112/1990, representa uma compensação concedida a servidores públicos que desempenham suas funções em período noturno. Sua natureza propter laborem o caracteriza como uma vantagem devida exclusivamente durante o exercício da atividade, levantando debates sobre sua extensão em casos de afastamento, como licenças médicas ou férias.

Este documento busca analisar a natureza jurídica do adicional noturno, explorando os fundamentos legais que sustentam sua aplicação restrita ao exercício efetivo das atividades laborais e os impactos na gestão de recursos públicos.

Legislação:  

Lei 8.112/1990, art. 102: Estabelece os afastamentos permitidos para servidores públicos.  

CF/88, art. 39, §3º: Determina os direitos trabalhistas aplicáveis ao serviço público.  

CCB/2002, art. 884: Veda o enriquecimento sem causa.  

Jurisprudência:  
Adicional Noturno Afastamento  

Lei 8112 Adicional Noturno  

Propter Laborem Servidor Público  

2. ADICIONAL NOTURNO, SERVIDORES PÚBLICOS, PROPTER LABOREM, AFASTAMENTOS, LEI 8.112/1990

O adicional noturno é amplamente reconhecido como uma vantagem propter laborem, ou seja, atrelada ao desempenho efetivo de funções laborais em horários noturnos. Este entendimento limita sua concessão a períodos de afastamento, uma vez que não há efetiva contraprestação laboral nesses casos.

A Lei 8.112/1990, art. 102, disciplina os afastamentos dos servidores públicos, sem prever a extensão de vantagens que dependem da execução efetiva das funções. Além disso, o CCB/2002, art. 884, reforça a vedação ao enriquecimento sem causa, impedindo o pagamento de valores que não estejam respaldados em uma contraprestação objetiva.

Tribunais superiores têm decidido, reiteradamente, pela inaplicabilidade do adicional noturno durante períodos de afastamento, enfatizando a necessidade de observância ao princípio da economicidade e à correta gestão dos recursos públicos. Dessa forma, embora habitual para servidores que atuam em períodos noturnos, a verba não se incorpora à remuneração em caráter geral.

Legislação:  

Lei 8.112/1990, art. 102: Disciplina os afastamentos e licenças dos servidores públicos.  

CF/88, art. 39, §3º: Equipara direitos trabalhistas de servidores aos da iniciativa privada.  

CCB/2002, art. 884: Proíbe o enriquecimento sem causa.  

Jurisprudência:  
Propter Laborem Afastamento  

Adicional Noturno Servidores Públicos  

Lei 8112 Afastamento  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O adicional noturno, ao ser classificado como verba propter laborem, vincula-se diretamente à efetiva prestação de trabalho em condições específicas. Sua aplicação em períodos de afastamento, além de carecer de respaldo legal, contraria os princípios da administração pública, especialmente os da economicidade e da legalidade.

Conclui-se, portanto, que a extensão do adicional noturno a servidores afastados deve ser vedada, salvo disposição legal expressa, garantindo-se a correta alocação de recursos e a manutenção do equilíbrio financeiro no serviço público.