A Responsabilidade Civil e a Facilitação na Abertura de Contas Digitais

"O fenômeno da digitalização bancária engloba, em menor ou maior grau, todas as instituições financeiras, incluindo os grandes conglomerados bancários, que estão em processo de migração para o ambiente digital e têm estimulado o deslocamento dos clientes para esse tipo de canal de atendimento. (...) As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo."

Legislação:

• Resolução 4.753/19 do Banco Central: Regula a abertura, manutenção e encerramento de contas de depósito no meio digital.
• Lei 9.613/98: Estabelece a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
• CDC, art. 14: Trata da responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços.

Súmulas

• Súmula 479/STJ: Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.