A Súmula 182 do STJ e a Inaplicabilidade da Fungibilidade Recursal

Publicado em: 09/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da inadmissibilidade de agravo regimental quando não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Enfatiza também a inaplicabilidade da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro.

"Relembro, ademais, que o recorrente não conseguiu ultrapassar a barreira de admissibilidade do próprio agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)."

Legislação Citada:

Legislação: CPC/2015, art. 1.030

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