Ação Rescisória e os Limites da Rediscussão de Questões Decididas
Publicado em: 17/09/2024 Processo Civil
"De acordo com o previsto no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso."
Legislação:
Súmulas:
Súmula 343/STF
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