Agravo Interno e Aplicação Analógica da Súmula 735/STF.
Publicado em: 01/10/2024 AdministrativoProcesso Civil
"Como regra, é incabível o recurso especial contra decisão proferida em sede de liminar ou antecipação de tutela, à vista da sua natureza precária, nos termos do disposto na Súmula 735/STF."
Legislação:
- CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196: Garantia de direitos sociais e à saúde.
- CPC/2015, art. 50: Fundamentação obrigatória em decisões judiciais.
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