Agravo Interno no Recurso Especial e a Aplicação das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF.

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

A doutrina trata da aplicação das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF no contexto de agravos internos no recurso especial, abordando questões de prequestionamento insuficiente, deficiências de fundamentação e a falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. A imposição de multa no agravo interno também é discutida, com destaque para os requisitos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

"A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ."

Legislação:

CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196: Direitos sociais e proteção à saúde.
CPC/2015, art. 50: Fundamentação obrigatória nas decisões judiciais.

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