Agravo Interno no Recurso Especial e a Incidência da Súmula 211/STJ.
Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil
"A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ."
Legislação:
- CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196: Direitos sociais e à saúde.
- CPC/2015, art. 50: Exigência de fundamentação clara nas decisões judiciais.
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