Análise da Súmula 182 do STJ e sua Aplicação no Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 09/08/2024 Processo Civil

Discussão doutrinária sobre a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. A doutrina destaca as consequências do não cumprimento desse requisito, resultando no não conhecimento do agravo.

"Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ."

Legislação Citada:

Legislação: CPC/2015, art. 182 (por analogia)

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