Análise da Súmula 182 do STJ e sua Aplicação no Agravo em Recurso Especial
Publicado em: 09/08/2024 Processo CivilDiscussão doutrinária sobre a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. A doutrina destaca as consequências do não cumprimento desse requisito, resultando no não conhecimento do agravo.
"Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ."
Legislação Citada:
- Legislação: CPC/2015, art. 182 (por analogia)
