Aplicação da Súmula 182/STJ em Agravos Regimentais

Publicado em: 30/09/2024 Processo Civil

A doutrina trata da aplicação da Súmula 182/STJ, que exige que a parte agravante impugne de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de impugnação clara e específica de cada ponto resulta no não conhecimento do agravo regimental.

"A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ."

Legislação: Súmula 182/STJ

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