Aplicação da Súmula 315/STJ no Recurso Especial
Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil
"O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ."
Legislação:
- Súmula 315/STJ.
- CPC/2015, art. 1.043, § 2º.
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