Aplicação das medidas restritivas às execuções fiscais
Publicado em: 12/12/2024 Processo Civil Tributário
"As medidas restritivas ao ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades em atraso promovida por conselho profissional, previstas na Lei 14.195/2021 (na parte que alterou a Lei 12.514/2011), não alcançam os executivos fiscais ajuizados no período anterior à sua vigência."
Súmulas:
- Súmula 393/STJ. Determina a imediata aplicação de normas processuais a processos pendentes, respeitando atos já praticados.
Legislação:
Lei 14.195/2021, art. 8º.
Impõe restrições ao ajuizamento de execuções fiscais com base em valores mínimos, estabelecendo condições para arquivamento de processos em curso.
CPC/2015, art. 926.
Exige que os tribunais uniformizem suas jurisprudências, garantindo estabilidade e coerência em suas decisões.
Lei 12.514/2011, art. 8º.
Dispõe sobre limites mínimos para execuções fiscais e as condições de arquivamento sem prejuízo da distribuição.
CF/88, art. 5º, XXXVI.
Assegura a proteção ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica em aplicação de leis novas a processos pendentes.
TÍTULO:
APLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS
1. Introdução
A promulgação da Lei 14.195/2021 trouxe significativas inovações no âmbito processual, especialmente no que concerne à execução fiscal. Essa legislação busca modernizar e desburocratizar os procedimentos administrativos e judiciais, com o objetivo de aprimorar a eficiência na recuperação de créditos públicos.
O presente estudo analisa a aplicabilidade dessa norma às execuções fiscais iniciadas antes de sua vigência, abordando questões relacionadas à sua natureza processual e os limites impostos pelo ordenamento jurídico para sua retroatividade.
Legislação:
Lei 14.195/2021: Dispõe sobre a modernização do ambiente de negócios e altera dispositivos relacionados à execução fiscal.
CF/88, art. 5º, XXXVI: Proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
Lei 6.830/1980, art. 1º: Disciplina a execução fiscal de dívidas ativas da Fazenda Pública.
Jurisprudência:
Lei 14.195 aplicação retroativa
Execução fiscal nova legislação
Limites retroatividade execução fiscal
2. Lei 14.195/2021, Execução Fiscal, Arquivamento de Dívidas, Aplicação Processual
A aplicação da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais em curso encontra respaldo na sua natureza eminentemente processual. A norma busca racionalizar o uso dos recursos judiciais, autorizando o arquivamento de dívidas que não atendem critérios mínimos de economicidade para sua cobrança.
No entanto, a retroatividade de normas processuais encontra limitações no princípio da segurança jurídica. Assim, a aplicabilidade dessa lei deve observar os atos processuais já consolidados, respeitando o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, conforme preceituado pela CF/88, art. 5º, XXXVI.
Legislação:
Lei 14.195/2021: Alterações na execução fiscal e critérios de arquivamento.
Lei 6.830/1980, art. 40: Suspensão e arquivamento de execuções fiscais.
CF/88, art. 5º, XXXVI: Garantias constitucionais de segurança jurídica.
Jurisprudência:
Execução fiscal eficiência processual
Retroatividade legislação processual
Aplicação Lei 14.195 execução fiscal
3. Considerações Finais
A Lei 14.195/2021 representa um avanço na busca pela eficiência da máquina pública, mas sua aplicação retroativa exige atenção aos limites constitucionais. A interpretação dessa norma deve conciliar os objetivos de desburocratização com a proteção aos direitos adquiridos e à segurança jurídica.
Portanto, o uso dessa legislação em execuções fiscais iniciadas antes de sua vigência depende de análise criteriosa, visando garantir a adequação do processo às mudanças introduzidas, sem prejudicar direitos das partes envolvidas.
Outras doutrinas semelhantes
Princípios Constitucionais na Interpretação de Normas Restritivas
Publicado em: 28/01/2025 Processo Civil TributárioDiscorre sobre a interpretação restritiva de normas que limitam direitos fundamentais, em especial no tocante à liberdade de exercício profissional.
Acessar
Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Fundamentação Jurídica e Princípios Aplicáveis
Publicado em: 15/02/2025 Processo Civil TributárioEste documento aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, conforme decisão fundamentada do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Traz análise jurídica sobre os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, dignidade da pessoa humana e devido processo legal. Explora fundamentos legais do CPC/2015 e súmulas aplicáveis, bem como a relevância prática da medida na recuperação de créditos públicos. O estudo também apresenta uma reflexão crítica sobre os limites da atuação coercitiva estatal e a proporcionalidade no uso de medidas restritivas.
Acessar
Identidade de Fundamentos entre Medidas Cautelares
Publicado em: 19/07/2024 Processo Civil TributárioEsta doutrina aborda a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, destacando a necessidade de fundamentação adequada e a suficiência das medidas menos restritivas para alcançar os mesmos fins.
Acessar