Boa-fé objetiva nos contratos de seguro de vida
Publicado em: 16/09/2024 Civel
"A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva impõem que o segurador notifique o segurado de sua intenção de não renovar o contrato de seguro de vida, a fim de evitar danos à sua dignidade e direitos extrapatrimoniais."
Legislação: CDC, art. 4º e CDC, art. 6º. CCB/2002, art. 422.
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