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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 05/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

A tese aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o Serasa, em execuções fiscais definitivas de títulos judiciais, conforme decisão do STJ. O documento analisa os fundamentos legais e constitucionais, como os princípios de efetividade, duração razoável do processo e devido processo legal, além de discutir a relevância da medida como ferramenta coercitiva para o cumprimento de obrigações. Também são feitas considerações críticas sobre os impactos práticos e a necessidade de critérios objetivos para evitar desproporcionalidades.

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STJ Define Limites para Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais

STJ Define Limites para Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais

Publicado em: 04/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no âmbito de execuções fiscais, somente pode ser determinada judicialmente em casos de execuções definitivas de títulos judiciais, excluindo situações de títulos extrajudiciais. A decisão baseia-se no respeito ao devido processo legal e aos direitos fundamentais do devedor, destacando a necessidade de limitar a intervenção judicial nas execuções fiscais. A análise doutrinária reforça a distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais, enquanto fundamentos constitucionais e legais, como o art. 5º, XXXV, da CF/88 e o art. 784, IX, do CPC/2015, embasam a tese. A medida visa uniformizar decisões e garantir maior segurança jurídica, sem sobrecarregar o Poder Judiciário.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Aplicação do Art. 782 do CPC/2015 e Fundamentos Jurídicos

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Aplicação do Art. 782 do CPC/2015 e Fundamentos Jurídicos

Publicado em: 03/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, com base no art. 782 do CPC/2015 e princípios constitucionais. Analisa a decisão do STJ, a doutrina processualista e a jurisprudência sobre a medida, destacando a proporcionalidade, celeridade e efetividade processuais, bem como as garantias fundamentais dos devedores. Comenta os impactos dessa decisão na recuperação de créditos fiscais e apresenta uma análise crítica sobre os desafios e limites de sua aplicação.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execuções Fiscais: Legalidade, Fundamentos Jurídicos e Análise Crítica

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execuções Fiscais: Legalidade, Fundamentos Jurídicos e Análise Crítica

Publicado em: 02/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade e a legalidade da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais. Discute os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais que sustentam essa prática, com destaque para o respeito às garantias processuais, como o contraditório e a ampla defesa. Além disso, apresenta uma análise doutrinária e crítica sobre os impactos dessa medida, tanto para a administração pública quanto para os devedores, destacando a importância da uniformização da jurisprudência pelo STJ e os potenciais debates futuros sobre regulamentação e aplicação prática.

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Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no Art. 782 do CPC/2015

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no Art. 782 do CPC/2015

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

O documento analisa a tese jurídica que permite a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, conforme o artigo 782 do Código de Processo Civil (CPC/2015). A medida visa garantir a eficácia na recuperação de créditos tributários e ambientais, respeitando os princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV da CF/88). O texto aborda aspectos doutrinários, fundamentos legais e uma análise crítica sobre os possíveis impactos da decisão do STJ, destacando a importância de uma aplicação proporcional e razoável para evitar abusos contra os devedores.

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Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execução Fiscal: Análise Doutrinária e Jurisprudencial

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execução Fiscal: Análise Doutrinária e Jurisprudencial

Publicado em: 31/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o Serasa, no âmbito de execução fiscal, com base em decisão judicial e observância dos requisitos legais. Destaca-se a opção do credor de realizar a inscrição diretamente, sem intervenção judicial, conforme jurisprudência do STJ. O texto explora fundamentos constitucionais e legais, como o art. 5º, XXXV, da CF/88 e o art. 4º do CPC/2015, além de considerações doutrinárias sobre a proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação dessa medida. Também são analisados os impactos dessa prática para a eficiência da execução fiscal e os direitos do devedor, incluindo o contraditório e a ampla defesa.

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Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Decisão do STJ, Fundamentos Constitucionais e Jurídicos, e Impactos na Uniformização da Jurisprudência

Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Decisão do STJ, Fundamentos Constitucionais e Jurídicos, e Impactos na Uniformização da Jurisprudência

Publicado em: 30/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece a possibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, desde que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. A análise inclui fundamentos constitucionais e legais relevantes (CF/88, CPC/2015, Lei 6.830/1980, Lei 12.414/2011), a aplicação de súmulas do STJ, bem como impactos para a uniformização da jurisprudência por meio do rito dos recursos repetitivos. Além disso, há um estudo doutrinário sobre o uso do mecanismo como instrumento de coerção indireta e um comentário crítico sobre os possíveis reflexos práticos e jurídicos da medida.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 27/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no contexto de execuções fiscais, desde que amparada por decisão judicial e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A análise se fundamenta em dispositivos constitucionais, legais e em jurisprudências recentes, como o rito dos recursos repetitivos no CPC/2015. O texto explora a legitimidade da medida como mecanismo de coerção, o equilíbrio entre a recuperação de créditos públicos e a proteção dos direitos fundamentais do devedor, além de trazer uma abordagem crítica sobre os impactos práticos e jurídicos da decisão do STJ.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes por Decisão Judicial em Execuções Fiscais: Análise da Controvérsia Sob o Rito dos Recursos Repetitivos

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes por Decisão Judicial em Execuções Fiscais: Análise da Controvérsia Sob o Rito dos Recursos Repetitivos

Publicado em: 25/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

O documento aborda a possibilidade de inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, tema reconhecido pelo STJ como controvérsia a ser analisada sob o rito dos recursos repetitivos. A análise abrange aspectos doutrinários, fundamentos constitucionais e legais, e o impacto da decisão na uniformização jurisprudencial. São discutidos os princípios da eficiência administrativa, devido processo legal, e a proporcionalidade como garantias dos direitos do credor público e do devedor.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais sem Necessidade de Decisão Judicial: Análise Jurídica e Doutrinária

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais sem Necessidade de Decisão Judicial: Análise Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 23/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.814.310, que autoriza a inclusão direta de devedores em cadastros de inadimplentes por credores em casos de títulos executivos extrajudiciais, sem necessidade de decisão judicial. A análise inclui fundamentos constitucionais e legais, comentários doutrinários sobre a medida como forma de coerção legítima e eficiente, a compatibilidade com princípios processuais, e os cuidados necessários para evitar abusos e proteger o contraditório e a ampla defesa. Além disso, destaca-se o impacto dessa decisão na desjudicialização e no fortalecimento da eficiência do sistema de execução fiscal.

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