Discussão sobre a necessidade de fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em jurisprudência do STF e STJ, destacando a legalidade da busca.
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Análise da impossibilidade de se conhecer questões novas em habeas corpus quando não apreciadas pela instância inferior, evitando a supressão de instância.
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Esta doutrina discute a restrição da admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, enfatizando a jurisprudência do STJ e os critérios para a concessão de ordem de ofício.
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Discussão sobre a necessidade de fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em jurisprudência do STF e STJ, destacando a legalidade da busca.
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Análise da impossibilidade de se conhecer questões novas em habeas corpus quando não apreciadas pela instância inferior, evitando a supressão de instância.
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Esta doutrina discute a restrição da admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, enfatizando a jurisprudência do STJ e os critérios para a concessão de ordem de ofício.
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Esta doutrina discute a restrição da admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, enfatizando a jurisprudência do STJ e os critérios para a concessão de ordem de ofício.
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