Esta doutrina discute a imposição de medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico, em casos de violência doméstica. Aborda a fundamentação jurídica para tais medidas e a necessidade de adequação à gravidade do caso e ao interesse da instrução criminal.
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Esta doutrina aborda a aplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal, destacando os requisitos necessários para sua oposição e os fundamentos para sua rejeição quando não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
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Esta doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal, detalhando os requisitos legais para sua aceitação e as limitações para sua rejeição, conforme previsto no Código de Processo Penal.
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Esta doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal, detalhando os requisitos legais para sua aceitação e as limitações para sua rejeição, conforme previsto no Código de Processo Penal.
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Esta doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal, detalhando os requisitos legais para sua aceitação e as limitações para sua rejeição, conforme previsto no Código de Processo Penal.
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