Esta doutrina analisa a mudança de orientação jurisprudencial sobre a concessão de indulto, discutindo a aplicação retroativa e os efeitos de uma nova interpretação jurídica, com base no julgamento do AgRG no HC Acórdão/STJ.
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A análise sobre a vedação do indulto para crimes impeditivos no contexto do Decreto Presidencial n.º 11.302/2022, abordando a interpretação sistemática dos artigos 5º, 7º e 11 do decreto. A jurisprudência relevante do STJ e de outros tribunais é utilizada para embasar a decisão.
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A doutrina discute a interpretação sistêmica do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n.º 11.302/2022. Analisando os artigos 5º, 7º e 11 do decreto, a interpretação sistemática é fundamentada por precedentes do STJ e de outros tribunais.
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Esta doutrina aborda a mudança de orientação jurisprudencial sobre a concessão de indulto, destacando o entendimento dos tribunais superiores em relação à interpretação dos decretos presidenciais e a aplicação prática das novas diretrizes.
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Análise sobre a atuação das guardas municipais em relação à busca pessoal e a obtenção de provas, destacando a jurisprudência do STJ que define a competência das guardas municipais e a ilicitude das provas obtidas sem relação direta com a tutela de bens, serviços e instalações municipais.
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