Pesquisa: Previdenciário, Direito do Consumidor, Menor

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Competência da Justiça Comum em Ações Contra Entidades de Previdência Privada

Competência da Justiça Comum em Ações Contra Entidades de Previdência Privada

Publicado em: 08/07/2024 Previdenciário

Este trecho aborda a competência da Justiça Comum para julgar ações ajuizadas contra entidades de previdência privada, destacando a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. A doutrina discute a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho e as implicações para a complementação de aposentadoria.

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Repetição do Indébito e Ausência de Má-Fé

Repetição do Indébito e Ausência de Má-Fé

Publicado em: 08/07/2024 Direito do Consumidor

Esta doutrina aborda a repetição do indébito em casos de tarifas bancárias declaradas ilegais e a ausência de má-fé do promovido, justificando a devolução simples dos valores pagos indevidamente. Discorre sobre a análise da má-fé e sua influência na determinação da repetição de indébito.

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Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em Contratos Agroindustriais

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em Contratos Agroindustriais

Publicado em: 26/06/2024 Direito do Consumidor

Este trecho analisa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda de produtos agrícolas entre produtores rurais e empresas agroindustriais, esclarecendo a exclusão desses contratos das normas do CDC.

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