Define o marco inicial da contagem do prazo prescricional para ações de petição de herança promovidas por pretensos filhos, independentemente do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de filiação.
Acessar
Discorre sobre a transmissão automática da herança e a necessidade de segurança jurídica, impedindo que o prazo prescricional de petição de herança seja indefinidamente suspenso por ações de investigação de filiação.
Acessar
Esta doutrina explora a definição do termo inicial da prescrição para a ação de petição de herança proposta por um filho em cumulação com a ação de reconhecimento de paternidade post mortem, ressaltando que o prazo prescricional começa a contar a partir da abertura da sucessão, independentemente do trânsito em julgado da ação de filiação.
Acessar