Esta doutrina analisa a relação entre os princípios constitucionais e o direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, com foco no princípio da igualdade e nas condições sob as quais a administração pública deve nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas.
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Esta doutrina analisa a expectativa de direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concursos públicos. Examina as condições sob as quais a administração pública pode ser obrigada a nomear candidatos além das vagas iniciais e os princípios legais e constitucionais envolvidos.
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Esta doutrina discute a legalidade da contratação de terceirizados para desempenhar funções semelhantes às dos cargos previstos em concurso público e a preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva. Explora a distinção entre contratos administrativos e a obrigatoriedade de nomeação dos aprovados.
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Esta doutrina analisa a aplicação dos princípios constitucionais no direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos. Foca na obrigação da administração pública de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas.
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Esta doutrina discute a expectativa de direito à nomeação para candidatos aprovados fora do número de vagas em concursos públicos. Examina as condições sob as quais a administração pública pode ser obrigada a nomear candidatos além das vagas iniciais.
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Esta doutrina discute a legalidade da contratação de terceirizados para funções equivalentes às dos cargos previstos em concursos públicos e a preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva. Examina as regras de contratos administrativos e a obrigatoriedade de nomeação dos aprovados.
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Esta doutrina analisa a aplicação dos princípios constitucionais no direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos. Foca na obrigação da administração pública de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas.
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Esta doutrina discute a expectativa de direito à nomeação para candidatos aprovados fora do número de vagas em concursos públicos. Examina as condições sob as quais a administração pública pode ser obrigada a nomear candidatos além das vagas iniciais.
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Discussão sobre os limites dos embargos de declaração e a vedação de reexame de matéria constitucional, com base nos precedentes do STJ e na competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
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Esta doutrina aborda as modalidades de intervenção estatal na propriedade, destacando a distinção entre limitação administrativa e desapropriação indireta. Explora casos judiciais que tratam da compensação devida ao proprietário quando há restrições significativas ao uso da propriedade.
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