Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal
Publicado em: 21/11/2024 TributárioAspectos da prescrição intercorrente segundo a Lei 6.830/1980, art. 40.
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Inaplicabilidade do CTN, art. 166 na restituição de ICMS/ST
Publicado em: 19/11/2024 TributárioExamina a inaplicabilidade do CTN, art. 166 na restituição de ICMS/ST, destacando que o regime de substituição tributária para frente, ao apresentar base de cálculo presumida superior à efetiva, não exige a comprovação do não repasse ao consumidor final.
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Restituição de ICMS/ST na Base de Cálculo Inferior à Presumida
Publicado em: 19/11/2024 TributárioA inaplicabilidade do CTN, art. 166 nos casos de ressarcimento do ICMS/ST recolhido a maior quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.
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Necessidade de Observância ao CTN, art. 166
Publicado em: 19/11/2024 TributárioDiscussão sobre a aplicabilidade do CTN, art. 166 nos casos de ICMS/ST, distinguindo-o como mero ressarcimento em vez de repetição de indébito.
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A Restituição da Diferença do ICMS no Regime de Substituição Tributária
Publicado em: 19/11/2024 TributárioAnálise da restituição de ICMS no regime de substituição tributária para frente, destacando a inaplicabilidade do CTN, art. 166 nesses casos.
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Base de Cálculo Presumida e Restituição no ICMS
Publicado em: 19/11/2024 TributárioDiscussão sobre a diferença entre a base de cálculo efetiva e a presumida, e os direitos do contribuinte à restituição.
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Definição do marco inicial do prazo decadencial no mandado de segurança
Publicado em: 18/11/2024 TributárioEste tópico discute o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em casos de obrigações tributárias periódicas, abordando a interpretação jurídica e os impactos na segurança jurídica.
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Parcelamento Simplificado e Legalidade dos Atos Normativos
Publicado em: 18/11/2024 TributárioA controvérsia discute se a fixação de limite para adesão ao parcelamento simplificado, por atos normativos, fere o princípio da legalidade.
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Instrumento de Gestão do Crédito Público
Publicado em: 18/11/2024 TributárioDiscute a delegação de competências ao Ministro da Fazenda para regulamentar o parcelamento simplificado, em consonância com o CTN.
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Limites da Reserva Legal no Direito Tributário
Publicado em: 18/11/2024 TributárioDebate sobre quais matérias devem ser regidas exclusivamente por lei formal, em especial no tocante ao parcelamento tributário.
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