Discussão sobre a introdução do § 2º a Lei 12.514/2011, art. 8º pela Lei 14.195/2021, definindo o arquivamento das execuções fiscais de valores abaixo do piso mínimo como medida de prosseguibilidade.
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Discussão sobre a possibilidade e condições da aplicação do IDPJ no contexto da Execução Fiscal, em conformidade com o CPC/2015 e Lei 6.830/1980.
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Discussão sobre a possibilidade e condições da aplicação do IDPJ no contexto da Execução Fiscal, em conformidade com o CPC/2015 e Lei 6.830/1980.
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Análise do papel dos precedentes repetitivos no aprimoramento do sistema tributário brasileiro e redução de litígios.
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Análise do papel dos precedentes repetitivos no aprimoramento do sistema tributário brasileiro e redução de litígios.
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Avaliação da obrigatoriedade de oportunizar defesa prévia nos casos de redirecionamento fiscal.
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Estudo da aplicabilidade da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais iniciadas antes da vigência da norma, considerando sua natureza processual e os limites estabelecidos.
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Estudo das condições impostas pela Lei 14.195/2021 para o ajuizamento e o prosseguimento de execuções fiscais.
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Analisa a introdução de requisitos legais para o arquivamento de execuções fiscais em curso por valores abaixo do limite fixado.
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Análise dos crimes tributários materiais e sua dependência da constituição do crédito tributário para configuração da tipicidade penal.
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