Discussão sobre o cabimento da ação rescisória para adaptar decisões judiciais à modulação de efeitos definida no Tema 69/STF da repercussão geral, envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
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Análise dos reflexos financeiros e jurídicos para a Administração Tributária e contribuintes decorrentes da modulação de efeitos em processos de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.
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Discute a aplicação da Lei 9.779/1999, art. 11 em relação ao creditamento de IPI para produtos finais não tributados ou imunes.
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Discussão sobre a possibilidade de estender o creditamento do IPI a produtos finais não tributados conforme a CF/88.
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Aspectos da prescrição intercorrente segundo a Lei 6.830/1980, art. 40.
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