Competência da Justiça Federal e Estadual em Ações Ambientais
Publicado em: 10/07/2024 Meio AmbienteEsta doutrina analisa a competência concorrente da Justiça Federal e Estadual em ações ambientais, com ênfase na degradação de bens públicos federais e a necessidade de uma jurisdição unificada para garantir coerência e eficácia na proteção ambiental.
"A Justiça Federal é, pois, competente para conhecer e julgar demandas relacionadas aos impactos ambientais ocorridos e aos que ainda venham a ocorrer sobre o ecossistema do Rio Doce, sua foz e sobre a área costeira. Reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento das ações civis públicas referidas no presente conflito, cabe definir o foro competente para o seu julgamento."
Fonte Legislativa:
- Lei 7.347/85, art. 2º
- CF/88, art. 109, inciso I (competência da Justiça Federal)
