Competência da Justiça Federal e Estadual em Ações Ambientais

Este artigo discute a competência da Justiça Federal e Estadual em ações ambientais, analisando a distribuição de jurisdição entre esses dois ramos do Judiciário. A doutrina explora a aplicação de normas específicas e a importância de definir corretamente a competência para garantir decisões judiciais eficazes e proteção ambiental adequada. São citados dispositivos da Constituição Federal (CF/88), do Código de Processo Civil (CPC/2015) e legislação ambiental relevante.

Fontes Legislativas:

• CF/88, art. 109
• CPC/2015, art. 42
• Lei 7.347/1985, art. 5º