Competência dos Conselhos Seccionais da OAB para Cobrança de Anuidade

1. INTRODUÇÃO

A cobrança de anuidades por Conselhos Seccionais da OAB é tema frequentemente debatido, especialmente quando se trata de sociedades de advogados registradas apenas para fins de aquisição de personalidade jurídica. Este estudo analisa os limites dessa cobrança, considerando o Estatuto da Advocacia e as diretrizes estabelecidas pela OAB.

2. OAB, ANUIDADE, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, COMPETÊNCIA, ESTATUTO DA ADVOCACIA

No âmbito do Estatuto da Advocacia, a inscrição de sociedades de advogados nos Conselhos Seccionais é obrigatória para a aquisição de personalidade jurídica. Contudo, quando o registro ocorre exclusivamente para este propósito, a cobrança de anuidades pela OAB torna-se discutível, pois a sociedade não exerce atividade lucrativa diretamente vinculada ao exercício da advocacia.

O princípio da razoabilidade é essencial na interpretação dessas cobranças, evitando onerar desnecessariamente sociedades que, apesar de registradas, não atuam diretamente no mercado jurídico.

Legislação:

  - Estatuto da Advocacia, art. 15: Regras sobre registro e atuação de sociedades de advogados.
  - Lei 6.015/1973, art. 167: Disposições gerais sobre registros públicos.
  - CF/88, art. 5º: Garantias do direito à liberdade de associação.

Jurisprudência:

  Cobrança de anuidade pela OAB  

  Registro para personalidade jurídica  

  Sociedade de advogados e anuidades  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise da cobrança de anuidades de sociedades de advogados deve considerar a finalidade do registro e o impacto econômico dessa exigência. É crucial que os Conselhos Seccionais da OAB observem o princípio da razoabilidade, garantindo que a cobrança seja proporcional à atividade efetiva da sociedade no exercício da advocacia.