Inexigibilidade de Anuidade por Conselhos Seccionais da OAB para Sociedades de Advogados

1. INTRODUÇÃO

A cobrança de anuidade pelas sociedades de advogados tem gerado debates quanto à sua base legal e à competência dos Conselhos Seccionais da OAB para instituí-la. Este estudo busca esclarecer os fundamentos normativos que conferem essa prerrogativa aos Conselhos, considerando o que estabelece o Estatuto da Advocacia e demais normativos correlatos.

2. OAB, ANUIDADE, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, COMPETÊNCIA, ESTATUTO DA ADVOCACIA

Os Conselhos Seccionais da OAB possuem competência para regulamentar e cobrar anuidades, incluindo as de sociedades de advogados, conforme disposição expressa no Estatuto da Advocacia. Essa cobrança está vinculada à prestação de serviços e à manutenção da estrutura administrativa necessária ao funcionamento da OAB em prol dos inscritos.

A legitimidade da cobrança é fundamentada na natureza jurídica da OAB como autarquia especial, cuja finalidade é regulamentar e fiscalizar o exercício da advocacia. As sociedades de advogados, ainda que não exerçam a advocacia diretamente, estão sujeitas a tais contribuições, pois a inscrição no Conselho é obrigatória para sua regular atuação.

Legislação:

  - Estatuto da Advocacia, art. 46: Regulamentação sobre as sociedades de advogados.
  - CF/88, art. 133: Disposição sobre a advocacia como função essencial à justiça.
  - Código Civil, art. 985: Personalidade jurídica das sociedades simples.

Jurisprudência:

  Anuidade e sociedade de advogados  

  OAB e competência do Conselho Seccional  

  Estatuto da Advocacia e anuidade  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A competência dos Conselhos Seccionais da OAB para cobrar anuidades das sociedades de advogados é respaldada pelo Estatuto da Advocacia, em harmonia com a CF/88 e o Código Civil. Essa prerrogativa é indispensável para garantir a atuação eficaz da Ordem, respeitando os princípios da legalidade e da proporcionalidade.