Competência e demandas relativas a medicamentos não incorporados
Publicado em: 03/12/2024 AdministrativoConstitucional
"Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos da CF/88, art. 109, I quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo for igual ou superior a 210 salários mínimos."
Súmulas:
Súmula 254/STJ: Reafirma a exclusão do ente federal quando não configurado interesse jurídico direto.
TÍTULO:
COMPETÊNCIA JUDICIAL EM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS
1. INTRODUÇÃO
A discussão acerca da competência judicial para decidir sobre demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados no Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamental para compreender os limites da atuação do Judiciário em questões de saúde pública. Essa questão envolve a análise da responsabilidade da Justiça Federal em situações que envolvem políticas públicas, administração de recursos financeiros e atendimento às normas constitucionais.
2. COMPETÊNCIA JUDICIAL, SUS, MEDICAMENTOS, JUSTIÇA FEDERAL, CF/88, POLÍTICAS PÚBLICAS
O fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS, quando requerido judicialmente, impõe ao Judiciário a análise de critérios como a competência jurisdicional e os impactos na formulação e execução de políticas públicas. A CF/88, art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo ao SUS garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários.
A Justiça Federal assume competência em casos onde a União, autarquias ou empresas públicas federais estão envolvidas, especialmente quando o medicamento não incorporado integra políticas de saúde pública sob responsabilidade federal. O equilíbrio entre o respeito às políticas públicas e o atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana é central nesse debate.
Legislação:
- CF/88, art. 196: Direito à saúde e dever do Estado.
- CF/88, art. 109, I: Competência da Justiça Federal.
- Lei 8.080/1990, art. 19: Organização do SUS e suas responsabilidades.
Jurisprudência:
Competência judicial em fornecimento de medicamentos
Justiça Federal e demandas de saúde pública
Impacto das políticas públicas no fornecimento de medicamentos
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A análise da competência judicial em demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS demonstra a necessidade de um Judiciário atento ao impacto de suas decisões na gestão de recursos e na implementação de políticas públicas. A Justiça Federal, em especial, deve equilibrar os direitos individuais e coletivos, assegurando o acesso à saúde e respeitando a divisão de competências estabelecida na CF/88. Tal postura é essencial para promover a eficiência do sistema de saúde pública e a justiça social.
Outras doutrinas semelhantes
Diretrizes do STF para Demandas Judiciais de Saúde
Publicado em: 03/07/2024 AdministrativoConstitucionalEsta doutrina apresenta as diretrizes estabelecidas pelo STF para a atuação do Poder Judiciário em demandas judiciais relacionadas à saúde, incluindo a composição do polo passivo e a competência para julgamento de ações que envolvem medicamentos e tratamentos padronizados e não padronizados.
Acessar
Diretrizes do STF para Demandas Judiciais de Saúde
Publicado em: 03/07/2024 AdministrativoConstitucionalA doutrina explora as diretrizes estabelecidas pelo STF para demandas judiciais que envolvem fornecimento de medicamentos e tratamentos padronizados e não padronizados, destacando os parâmetros de atuação do Poder Judiciário até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral.
Acessar
A Competência Judicial para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados no SUS
Publicado em: 02/09/2024 AdministrativoConstitucionalEsta doutrina discute a competência judicial para julgar ações que envolvem o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. Aborda o papel da Justiça Federal e da Justiça Estadual nessas demandas e destaca a decisão do STF no Tema 1234, que determinou que tais demandas devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas, sem necessidade de inclusão da União no polo passivo.
Acessar