Conflito de Competência entre Justiça Trabalhista e Recuperação Judicial
Publicado em: 03/09/2024 Processo Civil
"O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese."
Legislação:
Súmulas:
- Súmula 480/STJ
- Súmula 581/STJ
Outras doutrinas semelhantes
Conflito de Competência em Execução Trabalhista e Recuperação Judicial
Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda a questão do conflito de competência envolvendo a execução trabalhista e a recuperação judicial, destacando as condições em que a Justiça do Trabalho pode prosseguir com a execução contra sócios de empresas em recuperação, mesmo quando há penhora de bens.
Acessar
Conflito Positivo de Competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho em Execução contra Grupo Econômico
Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilO acórdão analisa conflito de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho para execução de dívida contra pessoa jurídica pertencente a grupo econômico em regime falimentar. O STJ decidiu que, quando a execução trabalhista incide sobre bens fora da massa falida, o Juízo do Trabalho é competente, não caracterizando conflito positivo de competência.
Acessar
Execução Trabalhista e Seguro Garantia Judicial em Empresas em Recuperação Judicial
Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilDiscussão sobre a aplicação do seguro garantia judicial em processos de execução trabalhista envolvendo empresas em recuperação judicial, delimitando o momento de configuração do sinistro e as competências dos juízos trabalhista e falimentar.
Acessar