Conflito de Competência entre Justiça Trabalhista e Recuperação Judicial

Publicado em: 03/09/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a inexistência de conflito de competência entre a Justiça Trabalhista e o Juízo de Recuperação Judicial quando não há decisões conflitantes entre os juízos envolvidos, conforme o entendimento do STJ.

"O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese."

Legislação:

Súmulas:

Súmula 480/STJ
Súmula 581/STJ

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Conflito de Competência em Execução Trabalhista e Recuperação Judicial

Publicado em: 03/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a questão do conflito de competência envolvendo a execução trabalhista e a recuperação judicial, destacando as condições em que a Justiça do Trabalho pode prosseguir com a execução contra sócios de empresas em recuperação, mesmo quando há penhora de bens.

Acessar

Conflito de Competência entre Justiça Trabalhista e Juízo de Falência

Publicado em: 03/09/2024 Processo Civil

A doutrina discute a ausência de conflito de competência entre a Justiça Trabalhista e o Juízo de Falência quando não há decisões conflitantes entre juízos distintos, conforme entendimento do STJ.

Acessar

Execução Trabalhista e Seguro Garantia Judicial em Empresas em Recuperação Judicial

Publicado em: 04/09/2024 Processo Civil

Discussão sobre a aplicação do seguro garantia judicial em processos de execução trabalhista envolvendo empresas em recuperação judicial, delimitando o momento de configuração do sinistro e as competências dos juízos trabalhista e falimentar.

Acessar