Execução Trabalhista e Seguro Garantia Judicial em Empresas em Recuperação Judicial

"No curso de execução trabalhista em face de empresa em recuperação judicial, o pagamento da indenização pela seguradora pode ser exigido se o sinistro ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial. A deliberação sobre o pagamento não acarreta a diminuição do patrimônio da recuperanda, uma vez que o ônus recai sobre a seguradora."

Legislação:

• CF/88, art. 5º, CF/88, art. 170.
• Lei 11.101/2005, art. 49.
• CPC/2015, art. 55.

Súmulas:

• Súmula 480/STJ.
• Súmula 581/STJ.