Execução Trabalhista e Seguro Garantia Judicial em Empresas em Recuperação Judicial

"No curso de execução trabalhista em face de empresa em recuperação judicial, o pagamento da indenização pela seguradora, através do seguro garantia judicial, pode ser exigido se o sinistro ocorrer antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, conforme jurisprudência consolidada. Esse entendimento visa garantir que a execução trabalhista não interfira no patrimônio da recuperanda, já que o depósito é responsabilidade da seguradora."

Legislação:

• Lei 11.101/2005, art. 49 e art. 59.
• CF/88, art. 5º, CF/88, art. 170 e CF/88, art. 173.
• CPC/2015, art. 55.

Súmulas:

• Súmula 480/STJ.
• Súmula 581/STJ.