Competência do Juízo Laboral para Determinar Execução de Seguro-Garantia
Publicado em: 04/09/2024 Processo Civil Trabalhista
"A jurisprudência do STJ determina que o juízo trabalhista pode exigir o pagamento de indenização pelo seguro-garantia em processos de execução trabalhista, desde que o sinistro tenha ocorrido antes do pedido de recuperação judicial, protegendo assim a par conditio creditorum."
Legislação:
Súmulas:
- Súmula 518/STJ.
- Súmula 592/STJ.
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