Conflito de Competência em Execução Trabalhista e Recuperação Judicial

"Conforme consignado na decisão agravada, a situação detalhada pelo suscitante não reclama a intervenção desta Corte. É que, na linha da pacífica jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, se a execução trabalhista promovida contra sociedade falida foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o juízo falimentar, não se justificando o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da falida quedou-se livre de constrição."

Legislação:

• CPC/2015, art. 1.026
• Lei 11.419/2006, art. 1º

Súmulas:

• Súmula 168/STJ
• Súmula 233/STJ