Conversão de Obrigações de Fazer em Perdas e Danos: Requisitos e Possibilidades

Publicado em: 25/09/2024 Processo Civil

A doutrina discute as hipóteses em que é possível a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos, conforme previsto no art. 499 do CPC/2015. Explica-se que a conversão pode ocorrer quando a execução específica da obrigação se torna impossível ou não se alcança o resultado prático equivalente.

"A conversão de obrigações de fazer em perdas e danos ocorre quando não for possível a execução específica ou o cumprimento do resultado prático equivalente, conforme o art. 499 do CPC/2015."

Súmulas:

Súmula 72/STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente."

Legislação:

CF/88, art. 5º: Garante o devido processo legal e a ampla defesa.
CPC/2015, art. 499: Dispõe sobre a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos.
Lei 12.016/2009, art. 1º: Regula o mandado de segurança individual e coletivo.

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