Critérios de admissão de novos cooperados em cooperativas médicas

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é lícita a previsão em estatutos sociais de cooperativas médicas para a realização de processo seletivo público, com caráter impessoal, como requisito para a admissão de novos cooperados. Tais exigências, que podem incluir cursos de cooperativismo e gestão de saúde, são consideradas compatíveis com o princípio da porta aberta, desde que sejam aplicadas de forma objetiva e com base em critérios técnicos e financeiros da cooperativa.

Legislação:

• CF/88, art. 5º.
• Lei 5.764/1971, art. 4º e Lei 5.764/1971, art. 6º.
• CPC/2015, art. 1.022.

Súmulas aplicáveis:

• Súmula 168/STJ.