Critérios de admissão de novos cooperados em cooperativas médicas
Publicado em: 05/09/2024 Civel
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é lícita a previsão em estatutos sociais de cooperativas médicas para a realização de processo seletivo público, com caráter impessoal, como requisito para a admissão de novos cooperados. Tais exigências, que podem incluir cursos de cooperativismo e gestão de saúde, são consideradas compatíveis com o princípio da porta aberta, desde que sejam aplicadas de forma objetiva e com base em critérios técnicos e financeiros da cooperativa.
Legislação:
Súmulas aplicáveis:
- Súmula 168/STJ.
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