Critérios Fixadores de Competência em Ações Ambientais

Este estudo examina os critérios fixadores de competência nas ações ambientais, explorando como a jurisdição é determinada com base em fatores territoriais e funcionais. A análise aborda a importância de uma correta definição de competência para assegurar a proteção ambiental e a efetividade das decisões judiciais. São discutidos dispositivos legais pertinentes, destacando a Constituição Federal (CF/88), o Código de Processo Civil (CPC/2015) e legislação ambiental específica.

Fontes Legislativas:

• CF/88, art. 109
• CPC/2015, art. 53
• Lei 6.938/1981, art. 11