Descrição Suficiente da Conduta Criminosa na Denúncia

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina explora a importância de uma descrição suficiente da conduta criminosa na denúncia, destacando que isso permite o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado.

1. Não há falar em inépcia da denúncia se houve suficiente descrição da conduta criminosa do recorrente, a possibilitar-lhe o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.

Fonte Legislativa: CPP, art. 41.

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