Dosimetria da Pena em Casos de Estupro
Publicado em: 09/12/2024 Direito Penal
Em casos de estupro de vulnerável, é essencial considerar a gravidade do dano causado à vítima e o longo período de ocorrência do crime. A relação de parentesco ou convivência entre agressor e vítima é um fator determinante para a fixação de penas mais severas.
Legislação:
CP, art. 71: Regulamenta a continuidade delitiva e as frações de aumento de pena.
CP, art. 226, II: Aplica causa de aumento quando o agressor é ascendente, padrasto ou convive com a vítima.
Súmulas:
Súmula 593/STJ: Afirma que a violência presumida é aplicável em crimes sexuais envolvendo menores de idade.
Súmula 610/STF: Estabelece que o crime de homicídio qualificado pelo feminicídio possui continuidade normativa.
TÍTULO:
DOSIMETRIA DA PENA EM CRIMES DE ESTUPRO: ANÁLISE DE AGRAVANTES PENAIS
1. Introdução
A aplicação da pena em casos de crimes de estupro, regulados pelo CP, exige atenção especial aos parâmetros de dosimetria estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Este estudo busca explorar os fatores que influenciam a fixação da pena, com ênfase nas circunstâncias agravantes, como a relação de parentesco, a vulnerabilidade da vítima, e a frequência das condutas.
A análise dosimétrica é um elemento crucial para garantir a proporcionalidade da sanção, permitindo que a gravidade do crime seja adequadamente refletida na pena imposta, em observância ao princípio da individualização da pena.
Legislação:
CP, art. 213: Define o crime de estupro, suas circunstâncias e penas aplicáveis.
CP, art. 61: Dispõe sobre as circunstâncias que agravam a pena.
CF/88, art. 5º: Fundamenta o direito à dignidade e à integridade física e psicológica.
Jurisprudência:
Agravantes penais crimes sexuais
Proporcionalidade pena estupro
2. Dosimetria da Pena, Estupro, Agravantes Penais, CP, Crimes Contra a Dignidade Sexual
A dosimetria da pena nos crimes contra a dignidade sexual, como o estupro, está ancorada na necessidade de refletir a gravidade do delito e as condições específicas de sua prática. O CP prevê uma pena básica para o estupro, que pode ser aumentada conforme a análise de agravantes penais.
Entre os fatores mais relevantes estão a relação de parentesco ou autoridade entre o agressor e a vítima, a condição de vulnerabilidade da vítima, como idade inferior a 14 anos ou incapacidade para consentir, e a repetição das condutas delituosas. Tais elementos justificam a aplicação de uma pena mais severa, uma vez que potencializam o dano à dignidade da vítima.
O juízo, ao aplicar a pena, deve considerar as particularidades do caso concreto, valendo-se da individualização como instrumento para assegurar justiça.
Legislação:
CP, art. 213: Estabelece o crime de estupro e suas agravantes.
CP, art. 61: Elenca as circunstâncias que agravam a pena.
CF/88, art. 5º: Garante a proteção da dignidade humana e dos direitos fundamentais.
Jurisprudência:
Vulnerabilidade vítima estupro
Individualização pena crimes sexuais
3. Considerações Finais
A aplicação criteriosa da dosimetria da pena é essencial para a resposta penal adequada aos crimes de estupro. O reconhecimento das circunstâncias agravantes não apenas reflete a gravidade do delito, mas também reforça a proteção aos bens jurídicos mais sensíveis, como a dignidade e a integridade sexual da vítima.
A prática judiciária deve garantir que a individualização da pena respeite os princípios constitucionais de justiça e proporcionalidade.
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