Eficiência Administrativa na Tributação
Publicado em: 18/11/2024 Administrativo
A diferenciação entre parcelamento simplificado e ordinário demonstra a observância ao princípio da eficiência na recuperação de crédito.
Súmulas:
- Súmula 7/STJ. Revisão de fatos e provas em recurso especial não é permitida.
Legislação:
**CF/88, art. 96 e CF/88, art. 97.** O princípio da reserva legal no Direito Tributário e suas exceções.
CPC/2015, art. 1º. Regras sobre a aplicação e hierarquia normativa em atos administrativos.
Lei 10.522/2002, art. 14-C. Regulamenta o parcelamento simplificado e sua operacionalização por atos administrativos.
CTN, art. 155-A e CTN, art. 153. Aplicação subsidiária da moratória no parcelamento tributário.
TÍTULO:
EFICIÊNCIA TRIBUTÁRIA E O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. INTRODUÇÃO
A eficiência tributária é essencial para o bom funcionamento da Administração Pública, especialmente no que diz respeito à gestão do crédito tributário. O princípio da economicidade, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, busca assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma racional e que os atos administrativos atendam ao interesse público. Este documento analisa a interação entre esses princípios e os mecanismos de controle administrativo aplicados ao crédito tributário.
Legislação:
CF/88, art. 37: Estabelece os princípios da administração pública, incluindo a eficiência e a economicidade.
CTN, art. 142: Disciplina o lançamento tributário como ato administrativo vinculado.
Jurisprudência:
Eficiência Tributária
Crédito Tributário Administração Pública
2. EFICIÊNCIA TRIBUTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ECONOMICIDADE
O controle do crédito tributário pela Administração Pública deve ser exercido com base em critérios de eficiência e economicidade, visando maximizar a arrecadação fiscal sem onerar indevidamente os contribuintes. A atuação administrativa, além de observar os limites legais, deve priorizar a racionalização dos recursos disponíveis, assegurando que os processos sejam rápidos e efetivos.
O princípio da economicidade reforça a ideia de que os atos administrativos devem trazer o maior benefício possível à coletividade, com o menor custo financeiro e operacional. Assim, a gestão do crédito tributário exige a aplicação de métodos modernos e tecnológicos que permitam a otimização dos procedimentos fiscais.
Legislação:
CF/88, art. 70: Define os princípios que regem o controle e a fiscalização da administração pública.
CTN, art. 3º: Estabelece a obrigação tributária como principal fonte de receita pública.
Jurisprudência:
Administração Pública Eficiência
Controle do Crédito Tributário
Economicidade na Administração
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A busca pela eficiência tributária e pela economicidade representa um desafio constante para a Administração Pública. A aplicação desses princípios no controle do crédito tributário é imprescindível para garantir o equilíbrio entre a arrecadação fiscal e a proteção dos direitos dos contribuintes, fortalecendo a relação de confiança entre o Estado e a sociedade.
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