Embargos de Declaração: Cabimento e Função

Publicado em: 25/09/2024 Processo Civil

A doutrina explora o cabimento dos embargos de declaração, destacando que eles são admitidos apenas para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já decididas.

"Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso."

Súmulas:

Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório."

Legislação:

CF/88, art. 5º: Garante o devido processo legal e a ampla defesa.
CPC/2015, art. 1.022: Regula as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
CPC/2015, art. 1.043: Estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de divergência.

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